Conformidade RGPD
Última atualização: 29/12/2025
1. Compromisso com o RGPD
O AutoRecibo está totalmente comprometido com o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia em todos os nossos serviços, incluindo o website principal (autorecibo.pt) e a aplicação web (app.autorecibo.pt). Esta página detalha como implementamos e mantemos a conformidade com este importante regulamento de proteção de dados.
2. Princípios do RGPD que Seguimos
2.1 Licitude, Lealdade e Transparência
Processamos os seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente. Informamos claramente sobre como e porquê recolhemos os seus dados.
2.2 Limitação da Finalidade
Recolhemos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não os processando posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.
2.3 Minimização dos Dados
Recolhemos apenas os dados pessoais que são adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades do tratamento.
2.4 Exatidão
Mantemos os dados pessoais exatos e atualizados, tomando medidas para apagar ou retificar dados inexatos sem demora.
2.5 Limitação da Conservação
Conservamos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades do tratamento ou conforme exigido por lei.
2.6 Integridade e Confidencialidade
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais.
3. Base Legal para o Processamento
Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais do RGPD:
- Artigo 6(1)(b) - Execução de contrato: Para fornecer os serviços de geração de recibos que solicitou
- Artigo 6(1)(f) - Interesse legítimo: Para melhorar o nosso serviço, comunicar sobre atualizações importantes e garantir a segurança da plataforma
- Artigo 6(1)(a) - Consentimento: Para comunicações de marketing (quando aplicável e com opt-in explícito)
- Artigo 6(1)(c) - Obrigação legal: Para cumprir obrigações fiscais e legais relacionadas com contratos de arrendamento
4. Os Seus Direitos sob o RGPD
Direito de Acesso
Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que processamos sobre si.
Direito de Retificação
Pode corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos.
Direito ao Apagamento
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.
Direito à Limitação
Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados pessoais.
Direito à Portabilidade
Pode receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais em certas situações.
Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de:suporte@autorecibo.pt
Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias e sem custos, salvo em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
5. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas:
- Encriptação: Todos os dados são encriptados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
- Controlo de Acesso: Acesso restrito baseado no princípio do menor privilégio
- Monitorização: Monitorização contínua de segurança e deteção de anomalias
- Backups: Backups seguros e regulares com teste de recuperação
- Formação: Formação regular da equipa sobre proteção de dados
6. Transferências Internacionais
Os seus dados são processados principalmente dentro da União Europeia. Quando necessário transferir dados para países terceiros, garantimos:
- Utilização de fornecedores com decisões de adequação da Comissão Europeia
- Implementação de Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) quando aplicável
- Avaliação regular das salvaguardas implementadas
7. Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar num risco para os seus direitos:
- Notificaremos a CNPD dentro de 72 horas
- Informaremos os titulares dos dados afetados sem demora injustificada
- Tomaremos medidas imediatas para mitigar o impacto
- Documentaremos o incidente e as medidas tomadas
8. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Realizamos Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) sempre que o processamento possa resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
9. Proteção de Dados desde a Conceção
Implementamos proteção de dados desde a conceção (privacy by design) e por defeito (privacy by default) em todos os nossos sistemas e processos:
- Minimização de dados por defeito
- Pseudonimização quando possível
- Controlos de privacidade granulares
- Arquitetura de segurança desde o início
10. Responsável pela Proteção de Dados
Designámos um Responsável pela Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com o RGPD:
Email: dpo@autorecibo.pt
O DPO está disponível para responder a questões sobre proteção de dados e para receber reclamações.
11. Autoridade de Controlo
A nossa autoridade de controlo principal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Tem o direito de apresentar uma reclamação à CNPD se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
12. Atualizações desta Página
Esta página de conformidade RGPD pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que a consulte regularmente para se manter informado.
13. Contacto
Para questões sobre a nossa conformidade RGPD ou sobre o processamento dos seus dados pessoais:
Email de Suporte: suporte@autorecibo.pt
Website: autorecibo.pt